Termos & Condições

Preâmbulo

  1. As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a Frente Diligente, Lda., detentora da “Raffay Publicidade”, pessoa colectiva nº 515615366, com sede na Rua Casal do Haver, Nº 3, Cave, Casal do Haver 2500-348 Alvorninha, adiante designada por “Raffay” e toda a pessoa que deseje efectuar pedidos através do nosso website www.raffay-publicidade.com, adiante designadas por “Utilizador”.
  2. As presentes condições gerais aplicar-se-ão a qualquer utilizador no website da Raffay, portanto qualquer pessoa, seja singular ou colectiva.
  3. As partes acordam entre si que os seus pedidos efectuados através do website www.raffay-publicidade.com, serão regulados em exclusivo pelo presente contrato, com exclusão e sobreposição de quaisquer outras condições previamente disponíveis no nosso website.

Cláusula Primeira

(Objecto)

  1. As presentes condições gerais têm por objecto, disponibilizar e estipular todas as informações necessárias ao Utilizador, sobre modalidades de orçamentação das compras realizadas bem como outros direitos e informações legais, através do nosso website www.raffay-publicidade.com.

Cláusula Segunda

(Encomendas, Prazos, Condições de pagamento e Devolução de valores)

  1. A Raffay honrará os pedidos recebidos online unicamente até ao limite dos stocks disponíveis. Na falta de disponibilidade de um produto a Raffay comprometem-se a informar desse facto, o Utilizador, logo que lhe seja possível.
  2. Os pedidos têm uma validade de 10 (dez) dias, excepto se este for registado no âmbito de uma campanha promocional que defina um prazo diferente deste, não sendo possível garantir os preços, descontos, promoções e ofertas, para além do prazo aqui estipulado.
  3. Toda e qualquer encomenda é sempre realizada offline, isto é, sem ser por via eletrónica e como tal rege-se pelas regras tradicionais de negócio e leis adjacentes.
  4. O Utilizador pagará uma soma global que corresponde ao valor dos produtos e/ou serviços encomendados, na qual se incluirá os custos de tratamento da encomenda.
  5. Os dados constantes da factura são da inteira responsabilidade do Utilizador tanto no preenchimento como na confirmação, sendo que após emissão da factura, não poderá voltar a emitir a mesma com alterações.

Cláusula Terceira

(Formas de pagamento)

Os Utilizadores poderão efectuar o pagamento das encomendas de produtos e/ou serviços, das seguintes formas:

  1. Transferência bancária
  2. Numerário
  3. Cheque

Cláusula Quarta

(Expedição da encomenda e prazos de entrega)

  1. As encomendas que são enviadas, são remetidas por correio (CTT expressos) para a morada indicada pelo Utilizador. Caso o Utilizador esteja ausente, a empresa de entregas deixará um aviso na caixa de correio com um número, devendo dirigir-se à estação de correios indicada pela empresa de entregas, de forma a fazer o levantamento da encomenda apresentado a referência indicada pelos CTT.
  2. Ao preço da encomenda, acrescem sempre (salvo indicação em contrário de alguma campanha), as despesas de portes, que até 5 Kgs têm um custo mínimo de € 3,90 (excepto se forem à cobrança e assim sucessivamente).
  3. O prazo de entrega é de 3 (três) dias úteis (em Portugal Continental), depois de efectuar o pagamento, salvo algum imprevisto alheio à vontade da Raffay e empresa expedidora, que nesse caso não poderá ser imputado à Raffay.

Parágrafo Único: Estas condições supra estipuladas regulam todas as etapas necessárias para realizar as encomendas e garantem o seguimento das mesmas entre as partes, Raffay e Utilizador.

Cláusula Quinta

(Como efectuar uma Encomenda)

  1. O Utilizador concretiza a sua encomenda fazendo a aceitação da resposta da Raffay ao seu pedido de orçamento online.
  2. A confirmação final da encomenda pelo Utilizador, equivale à sua aceitação plena e sem reservas, dos preços e descrição dos produtos/serviços disponíveis para venda, assim como das condições gerais de venda que serão as únicas aplicáveis ao presente contrato assim concluído.

Parágrafo único: A Raffay empregará todos os esforços para garantir o máximo possível de confidencialidade e segurança dos dados transmitidos pelo Utilizador através da Internet.

Cláusula Sexta

(Condições e termos gerais das Entregas de Encomendas)

  1. As entregas das encomendas poderão ser feitas através das diversas modalidades.
  2. As encomendas não podem ser entregues em Apartados.
  3. A Raffay compromete-se a entregar as encomendas com a maior brevidade possível.
  4. Os prazos de disponibilidade correspondem ao período de tempo em que o produto fica pronto para ser expedido, a partir do momento da sua encomenda e são baseados no histórico dos fornecimentos passados desses produtos, pelo que deverão ser considerados meramente indicativos, não servindo de garantia para os fornecimentos futuros dos mesmos.
  5. A Raffay esforça-se sempre por cumprir os prazos de disponibilidade, informando o Utilizador caso se preveja alguma dificuldade no seu cumprimento, disponibilizando-lhe nesse caso, a opção de resolução do contrato. Ao não exercer esse direito, o Utilizador assume manter o interesse na encomenda e que consente expressamente a sua entrega para além do prazo referido.
  6. O Utilizador pode acompanhar a evolução da sua encomenda em curso através do número de seguimento fornecido pela empresa de entregas.
  7. Os preços devem entender-se em Euros, com taxas e impostos incluídos, tendo em conta o IVA em vigor à data do pagamento da encomenda.
  8. Caso se venha a verificar um aumento do preço em algum produto ou serviço, o Utilizador será de imediato informado, podendo optar por receber a sua encomenda (efectuando o pagamento da diferença do valor) ou por proceder ao seu cancelamento.

Cláusula Sétima

(Descontos)

Uma vez que não existe a venda online nem a indicação de preços, os descontos são aplicados ou em caso de campanhas a decorrer e que sejam divulgadas publicamente, ou analisados caso a caso.

Cláusula Oitava

(Direito à resolução contratual e Garantias)

  1. Tratando-se sempre de venda presencial e de produtos criados à medida, não podendo estes na maioria dos casos ser devolvidos, a venda considera-se executada e sem possibilidade de cancelamento após início de produção de um pedido que foi aprovado pelo Utilizador.
  2. Quando existe possibilidade de devolução, é um processo simples, mas varia conforme a proveniência pelo que, o Utilizador, deverá contactar previamente a Raffay.
  3. A Raffay não aceita qualquer devolução enviada com portes a pagar ou contra-reembolso. Em caso de ser aceite uma devolução a Raffay comprometem-se a reembolsar o Utilizador no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da recepção da devolução, responsabilizando-se nesse caso a suportar as despesas dos portes, desde que a devolução se faça acompanhar da respectiva factura.
  4. Os produtos devolvidos têm obrigatoriamente de se encontrar em condições de venda, ou seja, no mesmo estado em que chegaram às mãos do Utilizador, sem qualquer dano e não podem ser produtos que foram personalizados específicamente para o Utilizador.
  5. Caso o valor da troca de produtos de uma encomenda resulte num valor superior ao valor inicial da mesma, o Utilizador terá de suportar a diferença, utilizando para tal uma das formas de pagamento disponíveis na cláusula terceira.
  6. Caso o valor da troca de produtos de uma encomenda resulte num valor inferior ao valor inicial da mesma, ou em caso de devolução, o Utilizador, pode optar por uma das seguintes formas de restituição pelas Paulinas do valor em excesso:
    1. Vale de compras (válido para utilização em futuras compras no website) ou
    2. Restituição por transferência bancária para NIB a indicar pelo Utilizador.
  7. Os produtos enviados gratuitamente sob a forma de brindes ou bónus, não serão reembolsados.
  8. O Utilizador não pode exercer o direito à livre resolução previsto no artigo 10º do Decreto-Lei nº 24/14, de 14 de Fevereiro, nos casos previstos nas alíneas c) e l) do Artigo 17º do mesmo diploma legal, designadamente:
    1. Produtos manifestamente personalizados
    2. Fornecimento de gravação, áudio e vídeo, de discos e programas informáticos a que o Utilizador tenha retirado o selo de garantia de inviolabilidade.

Mais informações em Portal do Consumidor e em Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha.

Cláusula Nona

(Reclamações)

O Utilizador poderá apresentar as suas sugestões ou reclamações à Raffay através do menu “Contactos”, disponibilizado no website www.raffay-publicidade.com.

Cláusula Décima

(Responsabilidade)

A Raffay não se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos causados ao Utilizador pela utilização da rede Internet, tais como: ruptura de serviço, intrusão exterior, anomalias provocadas por vírus informático ou qualquer outra causa motivada por força maior e alheia à vontade da Raffay.

Cláusula Décima Primeira

(Tratamento de Dados Pessoais)

O Utilizador autoriza a Raffay a tratar de forma automatizada os dados pessoais facultados na utilização do website www.raffay-publicidade.com, em particular, pela utilização de cookies.

O tratamento dos seus dados é feito no cumprimento da legislação sobre a protecção de dados pessoais. Os mesmos, sujeitos a tratamento informático, constarão na base de dados da Raffay e destinam-se ao registo, operações estatísticas e apresentação de outros produtos e serviços, bem como informação institucional, a disponibilizar pelas mesmas. O seu fornecimento é facultativo e é garantido, nos termos da lei, o direito de acesso, rectificação e anulação de qualquer dado que lhe diga directamente respeito, pessoalmente ou por via escrita, directamente para o endereço constante na página inicial deste website. Apesar do website da Raffay ter áreas seguras, em que a informação circula encriptada, outros dados pessoais há, que circulam em rede aberta, não estando protegidos contra eventuais desvios. Portanto, a Raffay não se responsabilizará pela comunicação de senhas de acesso, passwords, códigos confidenciais e de qualquer informação sensível que possa, eventualmente ser desviada.

Cláusula Décima Segunda

(Propriedade Intelectual)

  1. Todo o conteúdo do website www.raffay-publicidade.com é propriedade intelectual da Raffay não podendo ser copiado nem reproduzidos, salvo na medida necessária para permitir aos seus utilizadores a leitura online.
  2. Os conteúdos presentes no website são elaborados por fontes internas e externas, não sendo a Raffay responsável por qualquer falta de actualização dos mesmos ou imprecisão nas informações prestadas.
  3. Todos os conteúdos, como textos, ilustrações, imagens, marcas, fotografias, logotipos, desenhos e outros constantes no website, estão protegidos pela legislação da propriedade intelectual e criminal.
  4. O Utilizador que detenha um website na internet e que pretenda, para seu uso pessoal, colocar algum link a remeter para o website da Raffay, terá de pedir sempre autorização à mesma, nunca sendo esta implícita nos devidos termos legais. Assim se subentende a proibição de todos e quaisquer links remetendo ao website da Raffay com utilização das técnicas de framing ou de inline linking.

Cláusula Décima Terceira

(Arquivo das encomendas)

A Raffay assegura que de todas as encomendas e facturação será efectuada uma cópia num suporte duradouro e fiável de forma a preservar a informação durante o prazo legal aplicável.

Parágrafo único: Os registos informatizados e arquivados pela Raffay no seu sistema informático dentro das normas de segurança acima asseguradas, fazem prova das comunicações entre as partes, encomendas e pagamentos realizados.

Cláusula Décima Quarta

(Certificado de segurança)

A Raffay utiliza um certificado de segurança para garantir uma navegabilidade segura dentro do seu website, não assumindo assim quaisquer responsabilidades por alguma inviolabilidade deste mesmo certificado.

Cláusula Décima Quinta

(Foro competente e Lei aplicável)

  1. A lei aplicável a qualquer relação contratual que seja estabelecida através do website www.raffay-publicidade.com com o seu Utilizador é a Lei Portuguesa.
  2. Em caso de litígio que emerge da interpretação, aplicação e da cessação de contrato celebrado entre as partes dentro dos termos e condições gerais de venda, acções para exigir seu cumprimento, alteração, anulação total ou parcial, nulidade ou outras, as partes desde já elegem o foro da comarca de Lisboa, instância cível, renunciando expressamente a qualquer outro que por lei, território ou espécie fosse competente, ou em alternativa, as entidades de resolução alternativa de litígios existentes na região de Lisboa, conforme o que for acordado pelas partes.

FIM

Atualizado a 27/11/2020